CC 205472 - DECISAO

CC 205472 - DECISAO

A consumidora optou por ajuizar a ação no foro do domicílio da empresa, escolha permitida pela jurisprudência e não caracterizando foro aleatório; assim, o Juízo suscitado (8ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG) é competente para processar e julgar a demanda.

Parties
Autora: ANA PAULA DOS SANTOS ROSA; Ré: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Declinação De Competência, Súmula Nº 33 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Relativa Foro Do Domicílio Do Consumidor Declinação De Competência Súmula Nº 33 Do STJ

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS ROSA

Autora

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidora contra empresa de proteção ao crédito
  2. 2 Se a competência pode ser declarada de ofício quando a ação é proposta por consumidor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 33 do STJ quanto à incompetência relativa

Ratio Decidendi

A consumidora optou por ajuizar a ação no foro do domicílio da empresa, escolha permitida pela jurisprudência e não caracterizando foro aleatório; assim, o Juízo suscitado (8ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG) é competente para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG
  • Publique-se.