CC 206726 - DECISAO

CC 206726 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim - MA porque a demanda proposta pela autora contra a Confederação trata de descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário, ato de natureza civil que não envolve discussão de matéria laboral ou de representatividade sindical, afastando a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: ALDA RIBEIRO DOS SANTOS; Réu: CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM JARDIM - MA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Representatividade Sindical, Descontos Indevidos Sobre Benefício Previdenciário, Ação Declaratória, Indenização
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Representatividade Sindical Descontos Indevidos Sobre Benefício Previdenciário +2 more

Case Brief

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Parties

ALDA RIBEIRO DOS SANTOS

Autor

CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta contra sindicato por descontos efetuados sobre benefício previdenciário
  2. 2 Se a demanda contra sindicato que não versa sobre representatividade sindical é de natureza civil e pertence à competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jardim - MA porque a demanda proposta pela autora contra a Confederação trata de descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário, ato de natureza civil que não envolve discussão de matéria laboral ou de representatividade sindical, afastando a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BOM JARDIM - MA

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se