CC 204794 - DECISAO

CC 204794 - DECISAO

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE ENTORPECENTES DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE INDAIATUBA - SP; Terceiro Juízo Declarado Competente: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE CABREÚVA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Remessa Postal, Competência Territorial, Art. 70 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Tráfico Interestadual De Entorpecentes Remessa Postal Competência Territorial Art. 70 Do CPP

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE ENTORPECENTES DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE INDAIATUBA - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA ÚNICA DE CABREÚVA - SP

Terceiro Juízo Declarado Competente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir a competência para conduzir inquérito policial que apura possível tráfico interestadual de drogas praticado via postal