CC 200943 - DECISAO

CC 200943 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento nos arts. 1.021, § 2º do CPC e 259, § 3º do RISTJ e nos entendimentos da Primeira Seção e da Portaria 1.554/2013, por entender que, quando a demanda pleiteia fornecimento de medicamento integrante do Grupo 1A da RENAME, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderar a decisão agravada, conhecer do conflito de competência e declarar competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, RENAME, Competência Da Justiça Federal, Portaria 1.554/2013, Grupos 1 a E 1 B
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS RENAME Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do conflito de competência em demandas sobre medicamentos incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)
  2. 2 Competência da União para aquisição e fornecimento de medicamentos do Grupo 1A e financiamento do Grupo 1B
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ e do IAC 14 em demandas sobre medicamentos padronizados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento nos arts. 1.021, § 2º do CPC e 259, § 3º do RISTJ e nos entendimentos da Primeira Seção e da Portaria 1.554/2013, por entender que, quando a demanda pleiteia fornecimento de medicamento integrante do Grupo 1A da RENAME, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão agravada, conhecer do conflito de competência e declarar competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Bento Gonçalves/RS