CC 206832 - DECISAO

CC 206832 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque o débito de complementação de aposentadoria foi atribuído à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, existente antes da aquisição da FEPASA pela RFFSA e não transferido à adquirente por cláusula contratual, de modo que não há interesse jurídico da União que atraia a competência federal, conforme precedentes do STJ e interpretação da Lei 11.483/2007.

Parties
Autor(es): Paulo de Andrade Rodrigues e outros; Réu: Estado de São Paulo; Suscitante: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Complementação De Aposentadoria, Sucessão Da RFFSA Pela União, Responsabilidade Pelo Pagamento De Pensões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

Paulo de Andrade Rodrigues e outros

Autor(es)

Estado de São Paulo

Réu

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar ação de complementação de aposentadoria de ex-empregados da FEPASA é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a sucessão da RFFSA pela União atrai o interesse da União e, consequentemente, a competência federal
  3. 3 Se o passivo previdenciário discutido foi legalmente atribuído à Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque o débito de complementação de aposentadoria foi atribuído à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, existente antes da aquisição da FEPASA pela RFFSA e não transferido à adquirente por cláusula contratual, de modo que não há interesse jurídico da União que atraia a competência federal, conforme precedentes do STJ e interpretação da Lei 11.483/2007.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.