CC 205834 - DECISAO

CC 205834 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ determina que, se o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, deve restituir os autos à Justiça estadual e não suscitar conflito (Súmulas 150 e 224), sendo vedado ao Juízo estadual reexaminar a exclusão do ente federal (Súmula 254); ademais, por se tratar de medicamento não padronizado pelo SUS, aplica-se a orientação do IAC 14/Tema 1234, de modo que o feito deve permanecer e tramitar perante a Justiça estadual.

Parties
Suscitante: 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Suscitada: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 1234/stf
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitante

1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada/RS

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal
  2. 2 se é cabível reexame, pelo Juízo estadual, da decisão que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ determina que, se o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, deve restituir os autos à Justiça estadual e não suscitar conflito (Súmulas 150 e 224), sendo vedado ao Juízo estadual reexaminar a exclusão do ente federal (Súmula 254); ademais, por se tratar de medicamento não padronizado pelo SUS, aplica-se a orientação do IAC 14/Tema 1234, de modo que o feito deve permanecer e tramitar perante a Justiça estadual.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.