CC 207351 - DECISAO

CC 207351 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a impertinência subjetiva da União e afastou sua legitimidade passiva, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), de modo que o conflito de competência não comporta conhecimento e os autos devem permanecer e prosseguir na Justiça estadual, não sendo admissível o reexame da decisão federal no incidente de conflito.

Parties
Suscitante: 2ª Vara da Comarca de Tupi Paulista/SP; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Andradina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150/224/254 Do STJ
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150/224/254 Do STJ

Case Brief

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Parties

2ª Vara da Comarca de Tupi Paulista/SP

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Andradina

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo
  2. 2 impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 incabibilidade de discussão da legitimidade passiva no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a impertinência subjetiva da União e afastou sua legitimidade passiva, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), de modo que o conflito de competência não comporta conhecimento e os autos devem permanecer e prosseguir na Justiça estadual, não sendo admissível o reexame da decisão federal no incidente de conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Autos devem prosseguir na tramitação perante a Justiça estadual