CC 204252 - DECISAO

CC 204252 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque, aplicando-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ e a jurisprudência do STF (Tema 1.154), cabe ao Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União na causa; sendo essa decisão do Juízo Federal insuscetível de reexame no incidente de conflito de competência, o feito não comporta conhecimento do conflito nesta Corte.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria/RS; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Carazinho/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 1.154 Repercussão Geral (stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Educação Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria/RS

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Carazinho/RS

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diploma de curso superior de instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se o conflito de competência pode ser conhecido quando o Juízo Federal afastou o interesse da União, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque, aplicando-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ e a jurisprudência do STF (Tema 1.154), cabe ao Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União na causa; sendo essa decisão do Juízo Federal insuscetível de reexame no incidente de conflito de competência, o feito não comporta conhecimento do conflito nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF
  • Publique-se