CC 207214 - DECISAO

CC 207214 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA porque a controvérsia envolve relação jurídicoadministrativa entre ente público e servidor decorrente de contratação sem concurso, sendo, nos termos da ADI 3395-6 e da jurisprudência do STF e do STJ, matéria da competência da Justiça Comum, ainda que a contratação seja temporária ou irregular.

Parties
Reclamante: Elinete Pereira dos Santos; Reclamado: Município de Araçás/BA; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT/5)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente O Juízo Suscitante
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA para processar e julgar a presente demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Sem Concurso Público, Contratação Irregular Com O Poder Público, Natureza Jurídico Administrativa, Competência Da Justiça Comum
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Sem Concurso Público Contratação Irregular Com O Poder Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elinete Pereira dos Santos

Reclamante

Município de Araçás/BA

Reclamado

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT/5)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente O Juízo Suscitante

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada contra ente público por contratação sem concurso público
  2. 2 Se contratação irregular com poder público tem natureza jurídico-administrativa ou relação de trabalho sujeita à Justiça do Trabalho
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional 45/2004 e da ADI 3395-6 do STF sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA porque a controvérsia envolve relação jurídicoadministrativa entre ente público e servidor decorrente de contratação sem concurso, sendo, nos termos da ADI 3395-6 e da jurisprudência do STF e do STJ, matéria da competência da Justiça Comum, ainda que a contratação seja temporária ou irregular.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA para processar e julgar a presente demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.