CC 205670 - DECISAO

CC 205670 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, como a desconsideração da personalidade jurídica foi determinada antes da aprovação do plano de recuperação judicial, não há conflito de competência entre o juízo da recuperação e o juízo do trabalho, sendo aplicável o entendimento de que a novação da recuperação não alcança os sócios responsabilizados pela desconsideração.

Parties
Embargante: Aureon Indústria e Companhia de Equipamentos Eletrônicos Ltda. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Novação De Créditos, Cabimento De Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Novação De Créditos Cabimento De Embargos De Declaração

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Parties

Aureon Indústria e Companhia de Equipamentos Eletrônicos Ltda. e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo do trabalho
  2. 2 Efeitos da aprovação do plano de recuperação judicial sobre créditos e sobre coobrigados/sócios
  3. 3 Momento da desconsideração da personalidade jurídica e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; além disso, como a desconsideração da personalidade jurídica foi determinada antes da aprovação do plano de recuperação judicial, não há conflito de competência entre o juízo da recuperação e o juízo do trabalho, sendo aplicável o entendimento de que a novação da recuperação não alcança os sócios responsabilizados pela desconsideração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.