CC 206033 - DECISAO

CC 206033 - DECISAO

A competência para a execução da pena permanece com o Juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP), por força do art. 65 da Lei de Execuções Criminais e da jurisprudência consolidada do STJ; o SEEU não modifica essa regra, sendo facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do condenado apenas para fiscalização e acompanhamento da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Interessado: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP para processar a execução do interessado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Cartas Precatórias, Seeu/cnj, Penas Restritivas De Direitos
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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA RABELO

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do Juízo da condenação?

Ratio Decidendi

A competência para a execução da pena permanece com o Juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP), por força do art. 65 da Lei de Execuções Criminais e da jurisprudência consolidada do STJ; o SEEU não modifica essa regra, sendo facultada a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do condenado apenas para fiscalização e acompanhamento da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP para processar a execução do interessado.

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP para processar a execução do interessado.
  • Faculta-se a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.