CC 204340 - DECISAO

CC 204340 - DECISAO

Nos termos dos indícios coletados até o momento, não há elementos suficientes para caracterizar crime contra o Sistema Financeiro Nacional nem prejuízo a bens, serviços ou interesses da União que justifiquem a competência federal; a conduta noticiada amolda-se, em princípio, ao delito de pirâmide financeira (crime contra a economia popular), cuja apuração compete à Justiça Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada ao Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Santos - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Santos - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Pirâmide Financeira, Crime Contra a Economia Popular, Estelionato, Sistema Financeiro, Lavagem De Dinheiro, Competência Da Justiça Estadual
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Pirâmide Financeira Crime Contra a Economia Popular Estelionato Sistema Financeiro Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta noticiada configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional ou crime contra a economia popular (pirâmide financeira) ou estelionato, determinando a competência da Justiça Federal ou Estadual
  2. 2 Se há, no estado atual das investigações, elementos suficientes para a incidência da competência federal (ex.: lesão a bens, serviços ou interesses da União, ou conexão com crime de competência federal)

Ratio Decidendi

Nos termos dos indícios coletados até o momento, não há elementos suficientes para caracterizar crime contra o Sistema Financeiro Nacional nem prejuízo a bens, serviços ou interesses da União que justifiquem a competência federal; a conduta noticiada amolda-se, em princípio, ao delito de pirâmide financeira (crime contra a economia popular), cuja apuração compete à Justiça Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada ao Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Santos - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Santos - SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP, ora suscitado.
  • Publique-se.