CC 206461 - DECISAO

CC 206461 - DECISAO

Porquanto o art. 267 do CPC/2015 delimita taxativamente as hipóteses de recusa do cumprimento de carta precatória e nenhuma delas se verifica nos autos, e considerando que a utilização de videoconferência é faculdade do juízo deprecante, a recusa do juízo deprecado foi infundada, devendo este proceder ao cumprimento da carta precatória; assim declarou-se a competência do juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP; Autor: Nilson Marcelino de Queiroz; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP, o Suscitado, para proceder ao cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP

Suscitado

Nilson Marcelino de Queiroz

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 recusa de cumprimento de carta precatória
  2. 2 possibilidade de determinação de videoconferência pelo juízo deprecado
  3. 3 interpretação do art. 267 do CPC/2015 quanto às hipóteses de recusa

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 267 do CPC/2015 delimita taxativamente as hipóteses de recusa do cumprimento de carta precatória e nenhuma delas se verifica nos autos, e considerando que a utilização de videoconferência é faculdade do juízo deprecante, a recusa do juízo deprecado foi infundada, devendo este proceder ao cumprimento da carta precatória; assim declarou-se a competência do juízo suscitado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP, o Suscitado, para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.