CC 201213 - DECISAO

CC 201213 - DECISAO

Ao exercer o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão anterior e conheceu do conflito de competência porque a demanda subjacente pleiteia fornecimento de medicamento integrante do Grupo 1A da RENAME, cuja aquisição e financiamento envolvem a União conforme a Portaria 1.554/2013 e a jurisprudência da Primeira Seção, impondo, portanto, a competência da Justiça Federal (2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS).

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Relação Nacional De Medicamentos Essenciais (rename), Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Relação Nacional De Medicamentos Essenciais (rename) Competência Da Justiça Federal

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de fornecimento de medicamento incluído na RENAME, Grupo 1A (ou 1B), atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ e do IAC 14 em demandas que versem sobre medicamentos padronizados na RENAME

Ratio Decidendi

Ao exercer o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão anterior e conheceu do conflito de competência porque a demanda subjacente pleiteia fornecimento de medicamento integrante do Grupo 1A da RENAME, cuja aquisição e financiamento envolvem a União conforme a Portaria 1.554/2013 e a jurisprudência da Primeira Seção, impondo, portanto, a competência da Justiça Federal (2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS).

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uruguaiana/RS para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.