CC 206631 - DECISAO

CC 206631 - DECISAO

Verifica-se que a controvérsia não discute direitos trabalhistas nos moldes que atraem a competência da Justiça do Trabalho, mas sim relação entre servidor e o Poder Público fundada em vínculo jurídico-administrativo (estatutário); nos termos da ADI 3395/STF e da jurisprudência, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda. Assim, acolho o conflito e declaro competente o Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Toledo.

Parties
Autor: MARIA ADENILDE ENZ; Réu: MUNICIPIO DE OURO VERDE DO OESTE/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda em questão o JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE TOLEDO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Estatutário, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Verbas Decorrentes De Relação De Trabalho, Horas Extras, Licença Prêmio
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Vínculo Estatutário Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho +3 more

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Parties

MARIA ADENILDE ENZ

Autor

MUNICIPIO DE OURO VERDE DO OESTE/PR

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Estadual quando se discute verba decorrente de relação com o Poder Público vinculada a regime estatutário
  2. 2 Se o vínculo entre servidor e administração pública é de natureza estatutária (jurídico-administrativa) ou celetista, para fins de determinação da competência

Ratio Decidendi

Verifica-se que a controvérsia não discute direitos trabalhistas nos moldes que atraem a competência da Justiça do Trabalho, mas sim relação entre servidor e o Poder Público fundada em vínculo jurídico-administrativo (estatutário); nos termos da ADI 3395/STF e da jurisprudência, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda. Assim, acolho o conflito e declaro competente o Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Toledo.

Court Disposition

ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda em questão o JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE TOLEDO.

Orders

  • As decisões proferidas pelo Juízo incompetente devem ser preservadas até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
  • Publique-se e comunique-se.