CC 205711 - DECISAO

CC 205711 - DECISAO

Verificada a natureza trabalhista da relação e o pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância do art. 461, §§2º e 3º, da CLT, aplica-se o entendimento consolidado da 1ª Seção do STJ de que, havendo vínculo regido pela CLT, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; por conseguinte, acolheu-se o conflito e declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Assis - SP.

Parties
Reclamante: CLAUDIA IMPERIO CEZARINO DE OLIVEIRA; Reclamada: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABES; Suscitante Do Conflito: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ASSIS - SP; Suscitado No Conflito: JUIZ DA 1A VARA DO TRABALHO DE ASSIS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acolhido Monocraticamente
Outcome
Acolhido o conflito de competência; declarada competente a 1ª Vara do Trabalho de Assis - SP para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Sociedade De Economia Mista, Servidor Celetista, Art. 461 CLT
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Sociedade De Economia Mista Servidor Celetista Art. 461 CLT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA IMPERIO CEZARINO DE OLIVEIRA

Reclamante

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABES

Reclamada

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ASSIS - SP

Suscitante Do Conflito

JUIZ DA 1A VARA DO TRABALHO DE ASSIS - SP

Suscitado No Conflito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acolhido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar reclamação trabalhista proposta contra sociedade de economia mista que pleiteia diferenças salariais por inobservância de normas celetistas (art. 461, §§2º e 3º, CLT)?
  2. 2 Se as verbas pleiteadas são de natureza administrativa ou trabalhista, definindo a competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Verificada a natureza trabalhista da relação e o pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância do art. 461, §§2º e 3º, da CLT, aplica-se o entendimento consolidado da 1ª Seção do STJ de que, havendo vínculo regido pela CLT, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; por conseguinte, acolheu-se o conflito e declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Assis - SP.

Court Disposition

Acolhido o conflito de competência; declarada competente a 1ª Vara do Trabalho de Assis - SP para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ DA 1A VARA DO TRABALHO DE ASSIS - SP
  • As decisões proferidas pelo juízo incompetente ficam preservadas até que outra seja proferida pelo juízo competente, nos termos do art. 64, §4º, do CPC