CC 206697 - DECISAO

CC 206697 - DECISAO

Concluiu-se que a demanda é, em sua essência, de natureza cível e majoritariamente dirigida ao Banco C6 S.A., de modo que a competência é do Juízo de Direito onde a ação foi primeiro proposta; a presença residual do INSS não afasta a aplicação da Súmula 170/STJ, que permite ao juízo primeiro a decisão nos limites de sua jurisdição, cabendo ao autor propor nova ação quanto aos pedidos remanescentes dirigidos à autarquia federal.

Parties
Juízo: Juízo Federal da Primeira Vara de Itaperuna; Juízo: Juízo de Direito de Natividade; Autor: beneficiário da Previdência Social; Réu: Banco C6 S.A.; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito de Natividade para decidir nos limites de sua competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 170/stj, Competência Da Justiça Federal, Declaração De Nulidade De Descontos, Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Súmula 170/stj Competência Da Justiça Federal Declaração De Nulidade De Descontos Danos Materiais E Morais

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Parties

Juízo Federal da Primeira Vara de Itaperuna

Juízo

Juízo de Direito de Natividade

Juízo

beneficiário da Previdência Social

Autor

Banco C6 S.A.

Réu

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para apreciar ação que cumula pedidos contra instituição financeira e autarquia federal
  2. 2 incidência da Súmula 170/STJ em cumulação de pedidos e aplicação da regra do juízo onde primeiro foi intentada a ação
  3. 3 se a presença residual da autarquia federal (INSS) atrai competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a demanda é, em sua essência, de natureza cível e majoritariamente dirigida ao Banco C6 S.A., de modo que a competência é do Juízo de Direito onde a ação foi primeiro proposta; a presença residual do INSS não afasta a aplicação da Súmula 170/STJ, que permite ao juízo primeiro a decisão nos limites de sua jurisdição, cabendo ao autor propor nova ação quanto aos pedidos remanescentes dirigidos à autarquia federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito de Natividade para decidir nos limites de sua competência.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito de Natividade para decidir nos limites de sua competência