CC 206996 - DECISAO

CC 206996 - DECISAO

Conhecido o conflito por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, d, CF), aplicou-se o entendimento firmado no REsp 1.243.887/PR de que a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva é do foro do domicílio do exequente; por isso declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 11.ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ-MT.

Parties
Exequente: JOELSON APARECIDO RODRIGUES DA SILVA; Executada: YMPACTUS COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 11.ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ-MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Exequente, Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Coletivo Execução De Sentença Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Exequente Liquidação E Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JOELSON APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

Exequente

YMPACTUS COMERCIAL S.A.

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de sentença individual decorrente de ação civil pública
  2. 2 prevenção do juízo coletivo para processar pedidos de liquidação individual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, d, CF), aplicou-se o entendimento firmado no REsp 1.243.887/PR de que a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva é do foro do domicílio do exequente; por isso declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 11.ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ-MT.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 11.ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ-MT.

Orders

  • Retifique-se a autuação para que passe constar como Juízo suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 11.ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ-MT.
  • Publique-se.