CC 207837 - DECISAO

CC 207837 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para processar e julgar o cumprimento da condenação da União a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, porquanto, na hipótese em que a condenação recai sobre a União, a competência para o cumprimento da sentença é da Justiça Federal, não obstante a ação originária ter tramitado perante a Justiça especializada, estando esgotada nesta sua jurisdição.

Parties
Suscitante: 188ª Zona Eleitoral de Pinhais/PR; Suscitada: 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Eleitoral Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

188ª Zona Eleitoral de Pinhais/PR

Suscitante

2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para o cumprimento de sentença que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 competência para dar cumprimento do título executivo judicial
  3. 3 aplicação da regra de que o juízo que proferiu a sentença promove seu cumprimento e suas exceções

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para processar e julgar o cumprimento da condenação da União a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, porquanto, na hipótese em que a condenação recai sobre a União, a competência para o cumprimento da sentença é da Justiça Federal, não obstante a ação originária ter tramitado perante a Justiça especializada, estando esgotada nesta sua jurisdição.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.