CC 196246 - DECISAO

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A competência se aferiu pelo exame do pedido e da causa de pedir da petição inicial, os quais demonstraram que a ação de indenização por danos morais proposta pelo empregado contra o sindicato não se funda em matéria laboral nem na atuação do sindicato como entidade representativa; por consequência, não se aplica o art. 114, III, da CF, cabendo a competência à Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osório/RS).

Parties
Autor: Paulo Ricardo Farinha de Oliveira; Réu: Sind Trab Ind Pur Dist Agua Serv esg do Estado do RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osório/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais, Competência Da Justiça Do Trabalho, Art. 114 Da Constituição, Sindicatos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais Competência Da Justiça Do Trabalho Art. 114 Da Constituição +1 more

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Parties

Paulo Ricardo Farinha de Oliveira

Autor

Sind Trab Ind Pur Dist Agua Serv esg do Estado do RS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação indenizatória por danos morais ajuizada por empregado contra sindicato se enquadra na competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, III, da CF
  2. 2 Se a competência deve ser definida pela natureza da demanda a partir do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Se a matéria discutida tem natureza cível ou trabalhista

Ratio Decidendi

A competência se aferiu pelo exame do pedido e da causa de pedir da petição inicial, os quais demonstraram que a ação de indenização por danos morais proposta pelo empregado contra o sindicato não se funda em matéria laboral nem na atuação do sindicato como entidade representativa; por consequência, não se aplica o art. 114, III, da CF, cabendo a competência à Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osório/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osório/RS

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osório/RS (suscitado)