CC 204370 - DECISAO

CC 204370 - DECISAO

Em face do entendimento vinculante do STF no RE n. 1.265.549/SP (Tema 1092) e do RE 655.283/DF, que atribui à Justiça comum a competência para processar e julgar ações sobre complementação de aposentadoria instituída por lei quando o pagamento é de responsabilidade da Administração Pública por derivar de relação jurídico-administrativa, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Comum Estadual.

Parties
Reclamante: Lucimara de Salles dos Santos; Reclamado: Município de Pirassununga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Comum Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Complementação De Aposentadoria, Competência Da Justiça Comum Estadual, Relação Jurídico Administrativa
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Administrativo Conflito De Competência Complementação De Aposentadoria Competência Da Justiça Comum Estadual Relação Jurídico Administrativa

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Parties

Lucimara de Salles dos Santos

Reclamante

Município de Pirassununga

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar controvérsia sobre complementação de aposentadoria instituída por lei local e paga pelo próprio Município?

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante do STF no RE n. 1.265.549/SP (Tema 1092) e do RE 655.283/DF, que atribui à Justiça comum a competência para processar e julgar ações sobre complementação de aposentadoria instituída por lei quando o pagamento é de responsabilidade da Administração Pública por derivar de relação jurídico-administrativa, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Comum Estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.