CC 200916 - DECISAO

CC 200916 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São João da Boa Vista/SP para processar e julgar a ação declaratória, e competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP para processar a ação de usucapião. Embora haja conexão e potencial de decisões conflitantes, a competência absoluta não se prorroga quando a presença do ente federal não se verifica no polo da ação declaratória; contudo, reconhecida a prejudicialidade, determinou-se a suspensão da ação de usucapião na Justiça Federal até o julgamento definitivo da demanda estadual.

Parties
Autor: João Batista da Silva; Réu: Antônio Carlos Galdino Viana; Réu: Dejamir da Silva; Interessada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São João da Boa Vista/SP para processar e julgar a ação declaratória; declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP para processar a ação de usucapião; determinar a suspensão da ação de usucapião até...
Legal Topics
Conflito De Competência, Usucapião, Simulação Por Interposta Pessoa, Suspensão Do Processo, Conexão, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Usucapião Simulação Por Interposta Pessoa Suspensão Do Processo Conexão +1 more

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Parties

João Batista da Silva

Autor

Antônio Carlos Galdino Viana

Réu

Dejamir da Silva

Réu

União Federal

Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação declaratória entre particulares com potencial de influenciar ação de usucapião
  2. 2 incidência da competência da Justiça Federal em razão de interesse da União
  3. 3 possibilidade de reunião por conexão entre ações quando há competência absoluta distinta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São João da Boa Vista/SP para processar e julgar a ação declaratória, e competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP para processar a ação de usucapião. Embora haja conexão e potencial de decisões conflitantes, a competência absoluta não se prorroga quando a presença do ente federal não se verifica no polo da ação declaratória; contudo, reconhecida a prejudicialidade, determinou-se a suspensão da ação de usucapião na Justiça Federal até o julgamento definitivo da demanda estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São João da Boa Vista/SP para processar e julgar a ação declaratória; declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP para processar a ação de usucapião; determinar a suspensão da ação de usucapião até...

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São João da Boa Vista/SP para o processamento e julgamento da ação declaratória.
  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SJ/SP para o processamento da ação de usucapião.