CC 201110 - DECISAO

CC 201110 - DECISAO

Impossível presumir a existência de continuidade delitiva enquanto a instrução não estiver concluída; diante da incerteza sobre continuidade, aplica-se o critério do art. 78, II, alínea b, do CPP (prevalência do juízo do lugar em que ocorreu o maior número de infrações), verificando-se que a maioria das ocorrências ocorreu no Estado de São Paulo, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Processo Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Continuidade Delitiva, Conexão, Prevento, Fixação De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Continuidade Delitiva Conexão Prevento Fixação De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Processo Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há continuidade delitiva entre crimes praticados em várias jurisdições
  2. 2 Se o juízo que deferiu diligências investigativas tornou-se prevento
  3. 3 Qual o critério de fixação da competência quando crimes são praticados em mais de uma circunscrição

Ratio Decidendi

Impossível presumir a existência de continuidade delitiva enquanto a instrução não estiver concluída; diante da incerteza sobre continuidade, aplica-se o critério do art. 78, II, alínea b, do CPP (prevalência do juízo do lugar em que ocorreu o maior número de infrações), verificando-se que a maioria das ocorrências ocorreu no Estado de São Paulo, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo.
  • Publique-se.