CC 207826 - DECISAO

CC 207826 - DECISAO

Verificada na petição inicial a narrativa expressa de acidente de trabalho (o autor recebe auxílio-acidente em virtude de acidente de trabalho que lhe causou sequelas permanentes), aplicando-se a regra de que a competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir, concluiu-se que a competência é da Justiça estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Montes Belos/GO.

Parties
Suscitante: 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás; Suscitada: Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Montes Belos/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Montes Belos/GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade

Case Brief

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Parties

15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás

Suscitante

Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Montes Belos/GO

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 determinar se a competência para ação de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 15/STJ
  3. 3 critério de análise da competência com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Verificada na petição inicial a narrativa expressa de acidente de trabalho (o autor recebe auxílio-acidente em virtude de acidente de trabalho que lhe causou sequelas permanentes), aplicando-se a regra de que a competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir, concluiu-se que a competência é da Justiça estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Montes Belos/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Montes Belos/GO

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF
  • Publique-se