CC 207553 - DECISAO

CC 207553 - DECISAO

Por não haver controvérsia sobre a existência de relação de emprego e considerando que os pedidos (declaração de inexistência de débito, restituição em dobro nos termos do art.42 do CDC e indenização por danos morais e materiais em razão de cobrança indevida) têm índole eminentemente civil, compete à Justiça Comum Estadual. Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande-PB.

Parties
Autor: Aguinaldo de Araújo Soares; Réu: Confederação Nacional dos Agricultores e Agricultoras Familiares-CONAFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande-PB (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Descontos Indevidos, Indenização Por Danos Morais, Restituição Em Dobro, Contribuições Sindicais
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Descontos Indevidos +3 more

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Parties

Aguinaldo de Araújo Soares

Autor

Confederação Nacional dos Agricultores e Agricultoras Familiares-CONAFER

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação de declaração de inexistência de débito e indenização por descontos indevidos em benefício previdenciário?
  2. 2 Se a controvérsia envolve relação de emprego que atraia a competência da Justiça do Trabalho ou se tem índole eminentemente civil, competindo à Justiça Comum Estadual.

Ratio Decidendi

Por não haver controvérsia sobre a existência de relação de emprego e considerando que os pedidos (declaração de inexistência de débito, restituição em dobro nos termos do art.42 do CDC e indenização por danos morais e materiais em razão de cobrança indevida) têm índole eminentemente civil, compete à Justiça Comum Estadual. Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande-PB.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande-PB (juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande-PB (juízo suscitado).
  • Publique-se.