CC 207254 - DECISAO

CC 207254 - DECISAO

Verificou-se que a demanda trata de relação entre servidor público e o Poder Público fundada em vínculo jurídico-administrativo, sendo aplicável o entendimento do STF contido na ADI n. 3.395/DF que afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciar controvérsias envolvendo servidores estatutários; assim, competia à Justiça estadual processar e julgar a ação, razão pela qual o conflito foi acolhido e a competência declarada ao Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas-BA.

Parties
Reclamante: MARIA DO CARMO SOARES OLIVEIRA; Reclamado: MUNICÍPIO DE ARAÇÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
Acolhido o conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Judicial, Vínculo Jurídico Administrativo, Vínculo Regido Pela CLT, Verbas Rescisórias, FGTS
Processual Civil Processo Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Judicial Vínculo Jurídico Administrativo Vínculo Regido Pela CLT +2 more

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Parties

MARIA DO CARMO SOARES OLIVEIRA

Reclamante

MUNICÍPIO DE ARAÇÁS

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar demanda que envolve servidor público: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Efeito da ADI n. 3.395/DF sobre a interpretação do art. 114, I, da CF, após a EC 45/2004

Ratio Decidendi

Verificou-se que a demanda trata de relação entre servidor público e o Poder Público fundada em vínculo jurídico-administrativo, sendo aplicável o entendimento do STF contido na ADI n. 3.395/DF que afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciar controvérsias envolvendo servidores estatutários; assim, competia à Justiça estadual processar e julgar a ação, razão pela qual o conflito foi acolhido e a competência declarada ao Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas-BA.

Court Disposition

Acolhido o conflito de competência

Orders

  • Declaro competente para conhecer e julgar a demanda o JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS-BA.
  • Determino a publicação e comunicação da decisão.