CC 207237 - DECISAO

CC 207237 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF e decisões em Reclamação) de que as controvérsias que envolvem vínculo jurídico-estatutário entre a Administração Pública e seus servidores são de competência da Justiça Comum, exigindo-se a adequação da jurisprudência do STJ a esse entendimento, ainda que a petição inicial pleiteie reconhecimento de vínculo e verbas trabalhistas.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS - BA; Autora: MARIA MADALENA PAIVA DA CRUZ; Réu: MUNICÍPIO DE ARAÇÁS; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Trabalhista Vs Estatutário, FGTS, Cargo Em Comissão, Regime Celetista
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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA

Juízo Suscitante

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS - BA

Juízo Suscitado

MARIA MADALENA PAIVA DA CRUZ

Autora

MUNICÍPIO DE ARAÇÁS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para julgar pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista e verbas trabalhistas (FGTS e verbas rescisórias) ajuizado contra Município
  2. 2 Aplicabilidade da ADI 3.395/DF e do entendimento do STF sobre competência da Justiça Comum
  3. 3 Incidência da Súmula 218 do STJ e sua compatibilidade com legislação municipal que adote regime celetista

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF e decisões em Reclamação) de que as controvérsias que envolvem vínculo jurídico-estatutário entre a Administração Pública e seus servidores são de competência da Justiça Comum, exigindo-se a adequação da jurisprudência do STJ a esse entendimento, ainda que a petição inicial pleiteie reconhecimento de vínculo e verbas trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.