CC 207781 - DECISAO

CC 207781 - DECISAO

Conheço do conflito e, por aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 994 de repercussão geral — segundo a qual compete à Justiça Comum processar e julgar questões relativas ao recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos — declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão.

Parties
Autor: Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão; Réu: Município de Alto Alegre do Maranhão; Suscitante: Vara do Trabalho de Bacabal/MA; Suscitada: 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Da Justiça Comum, Servidores Públicos, Repercussão Geral (tema 994)
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Público Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Da Justiça Comum Servidores Públicos Repercussão Geral (tema 994)

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Parties

Federação dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão

Autor

Município de Alto Alegre do Maranhão

Réu

Vara do Trabalho de Bacabal/MA

Suscitante

1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demandas sobre a cobrança e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Conflito negativo de competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, por aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 994 de repercussão geral — segundo a qual compete à Justiça Comum processar e julgar questões relativas ao recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos — declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.