CC 205951 - DECISAO

CC 205951 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, pois, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, créditos relativos a atos anteriores ao pedido de recuperação são concursais e devem ser habilitados e satisfeitos perante o juízo universal, sendo competência deste definir a forma de satisfação em harmonia com o plano de recuperação.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo do Trabalho da 39ª Vara de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Novação Pelo Plano De Recuperação, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Falências Processo Concursal Conflito De Competência Habilitação De Créditos Novação Pelo Plano De Recuperação Competência Do Juízo Universal

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo do Trabalho da 39ª Vara de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Parcialmente Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para dispor sobre bens e valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Continuidade de execução trabalhista e liberação de depósitos recursais durante recuperação judicial
  3. 3 Habilitação retardatária de créditos na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, pois, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, créditos relativos a atos anteriores ao pedido de recuperação são concursais e devem ser habilitados e satisfeitos perante o juízo universal, sendo competência deste definir a forma de satisfação em harmonia com o plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se.