CC 205885 - DECISAO

CC 205885 - DECISAO

O conflito foi conhecido e solucionado em favor da competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porque a Lei 11.101/2005 atribui ao juízo universal da recuperação judicial a disciplina da habilitação e pagamento dos créditos existentes na data do pedido, inclusive aqueles apurados em ações singulares ou provenientes de depósitos recursais, devendo tais créditos ser habilitados no juízo recuperacional (mesmo de forma retardatária) e submetidos à forma de satisfação prevista no plano de recuperação, o que impede o juízo trabalhista de dispor livremente sobre esses valores.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 12 Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Pedido De Liminar; Liminar Parcialmente Deferida; Decisão De Mérito Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Habilitação Retardatária De Créditos, Suspensão De Execuções Individuais, Novação Automática Pelo Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Habilitação Retardatária De Créditos Suspensão De Execuções Individuais Novação Automática Pelo Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 12 Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Pedido De Liminar; Liminar Parcialmente Deferida; Decisão De Mérito Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para dispor sobre bens e valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a continuidade de execução trabalhista e indeferimento de remessa de depósitos recursais pelo juízo trabalhista usurpa competência do juízo recuperacional
  3. 3 Forma e ordem de habilitação e pagamento de créditos concorrenciais e depósitos recursais durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e solucionado em favor da competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porque a Lei 11.101/2005 atribui ao juízo universal da recuperação judicial a disciplina da habilitação e pagamento dos créditos existentes na data do pedido, inclusive aqueles apurados em ações singulares ou provenientes de depósitos recursais, devendo tais créditos ser habilitados no juízo recuperacional (mesmo de forma retardatária) e submetidos à forma de satisfação prevista no plano de recuperação, o que impede o juízo trabalhista de dispor livremente sobre esses valores.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.