CC 205230 - DECISAO

CC 205230 - DECISAO

Porquanto a causa de pedir e o pedido na inicial objetivam o reconhecimento de vínculo empregatício e o recebimento de verbas trabalhistas, a competência ratione materiae pertence à Justiça do Trabalho, nos termos do art.114, I, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ.

Parties
Autor: OZIEL FUSCO; Ré: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência Entre Juízos
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Competência Ratione Materiae, Contrato De Representação Comercial, Art.114 Da CF
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Parties

OZIEL FUSCO

Autor

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência Entre Juízos

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego

Ratio Decidendi

Porquanto a causa de pedir e o pedido na inicial objetivam o reconhecimento de vínculo empregatício e o recebimento de verbas trabalhistas, a competência ratione materiae pertence à Justiça do Trabalho, nos termos do art.114, I, da Constituição Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.