CC 190202 - DECISAO

CC 190202 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a 42ª Vara do Trabalho carece de competência executória para liberar valores relativos a créditos contra empresa em recuperação judicial, determinando que os valores depositados/bloqueados sejam remetidos ao Juízo da Recuperação Judicial (juízo universal) e que as decisões proferidas após a concessão da liminar de 24/7/2022 sejam consideradas nulas, devendo o juízo suscitado cumprir a decisão de fls. 294/297 com efeitos retroativos à data da liminar.

Parties
Suscitante: CONTAX S.A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: Juízo da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Exequente: Reclamante (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Oficiem-se ao d. Juízo da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para cumprimento da decisão de fls. 294/297, com efeitos retroativos à data da liminar (24/7/2022), remetendo ao Juízo da Recuperação Judicial os valores depositados/bloqueados; oficiem-se ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e ao Órgão...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Executória, Depósitos Judiciais, Habilitação De Créditos, Indisciplina Judiciária, Liminar
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Competência Executória Depósitos Judiciais Habilitação De Créditos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONTAX S.A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Reclamante (exequente)

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho possui competência executória para liberar valores relativos a créditos contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se decisões de juízo suscitado proferidas após concessão de liminar do Superior Tribunal de Justiça devem ser consideradas nulas
  3. 3 Dever de remessa dos valores apurados ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) para habilitação e pagamento posterior

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a 42ª Vara do Trabalho carece de competência executória para liberar valores relativos a créditos contra empresa em recuperação judicial, determinando que os valores depositados/bloqueados sejam remetidos ao Juízo da Recuperação Judicial (juízo universal) e que as decisões proferidas após a concessão da liminar de 24/7/2022 sejam consideradas nulas, devendo o juízo suscitado cumprir a decisão de fls. 294/297 com efeitos retroativos à data da liminar.

Court Disposition

Oficiem-se ao d. Juízo da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para cumprimento da decisão de fls. 294/297, com efeitos retroativos à data da liminar (24/7/2022), remetendo ao Juízo da Recuperação Judicial os valores depositados/bloqueados; oficiem-se ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e ao Órgão...

Orders

  • Declarar nulas as decisões proferidas pelo d. Juízo do Trabalho após 24/7/2022
  • Oficiar ao d. Juízo da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para que dê cumprimento à decisão de fls. 294/297, com efeitos retroativos a 24/7/2022, remetendo ao Juízo da Recuperação Judicial os valores depositados/bloqueados