CC 204748 - DECISAO

CC 204748 - DECISAO

Porquanto a ação foi proposta contra empresa privada requerendo abstenção de uso de marca e indenização, não havendo interesse da União ou de suas entidades nem necessidade de intervenção do INPI nos autos, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: EDYELSON NEFI SCHMITT GUILHERME; Réu: ESFIHA PLANET EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Manoel Ribas - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Registro De Marca, INPI, Obrigação De Não Fazer, Tutela Antecipada, Indenização
Direito Processual Civil Direito Comercial Propriedade Industrial Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Registro De Marca INPI +3 more

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Parties

EDYELSON NEFI SCHMITT GUILHERME

Autor

ESFIHA PLANET EMPREENDIMENTOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para processar e julgar ação sobre abstenção de uso de marca e indenização é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual quando o INPI não é parte no feito

Ratio Decidendi

Porquanto a ação foi proposta contra empresa privada requerendo abstenção de uso de marca e indenização, não havendo interesse da União ou de suas entidades nem necessidade de intervenção do INPI nos autos, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Manoel Ribas - PR.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Manoel Ribas - PR, o suscitado.