CC 206626 - DECISAO

CC 206626 - DECISAO

Por entender que a insolvência civil, por sua natureza concursal e pela figura do juízo universal, se assemelha à falência, a presença de entidade pública federal no polo passivo não desloca a competência para a Justiça Federal; assim, compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, razão pela qual foi declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Planaltina/GO.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude de Planaltina/GO; Autor: Elismar Pereira de Sousa; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude de Planaltina/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Estadual, Art. 109, I, CF
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Insolvência Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Estadual Art. 109, I, CF

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Parties

Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude de Planaltina/GO

Suscitado

Elismar Pereira de Sousa

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há ente público federal no polo passivo?
  2. 2 Se a presença de empresa pública federal desloca a competência para a Justiça Federal em casos de insolvência civil e concurso de credores.

Ratio Decidendi

Por entender que a insolvência civil, por sua natureza concursal e pela figura do juízo universal, se assemelha à falência, a presença de entidade pública federal no polo passivo não desloca a competência para a Justiça Federal; assim, compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, razão pela qual foi declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Planaltina/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude de Planaltina/GO.

Orders

  • Comunique‑se.
  • Intimem‑se.