CC 206230 - DECISAO

CC 206230 - DECISAO

Não estando presente hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015 e à luz da jurisprudência do STJ de que a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória conforme determinada pelo juízo deprecante; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP; Interveniente: Ministério Público Federal; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa do cumprimento de carta precatória e alcance do art. 267 do CPC/2015
  2. 2 competência para cumprimento de carta precatória
  3. 3 faculdade do juízo deprecante em determinar realização de atos processuais por videoconferência

Ratio Decidendi

Não estando presente hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015 e à luz da jurisprudência do STJ de que a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória conforme determinada pelo juízo deprecante; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.