CC 207397 - DECISAO

CC 207397 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, na hipótese, houve apenas manifestação do juízo trabalhista reconhecendo sua incompetência e não houve manifestação concomitante de outro juízo que se considerasse competente ou incompetente; ademais, o incidente de conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: Sindicato dos Médicos de Goiás - SIMEGO; Contestante: Instituto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Incidente
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Material, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Material Sucedâneo Recursal

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Parties

Sindicato dos Médicos de Goiás - SIMEGO

Suscitante

Instituto

Contestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência perante a ausência de manifestação de dois ou mais juízos
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, na hipótese, houve apenas manifestação do juízo trabalhista reconhecendo sua incompetência e não houve manifestação concomitante de outro juízo que se considerasse competente ou incompetente; ademais, o incidente de conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.