CC 207134 - DECISAO

CC 207134 - DECISAO

Ausente hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015 e reconhecida a faculdade do juízo deprecante quanto ao uso de videoconferência, a devolução da carta precatória pelo juízo suscitado foi infundada; portanto, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP; Autora: Adriane de Fátima Almeida; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP

Suscitado

Adriane de Fátima Almeida

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 recusa de cumprimento de carta precatória nos termos do art. 267 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de realização de oitiva por videoconferência e competência do juízo deprecante para determinar o meio
  3. 3 definição de competência entre juízo federal e juízo estadual para cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Ausente hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015 e reconhecida a faculdade do juízo deprecante quanto ao uso de videoconferência, a devolução da carta precatória pelo juízo suscitado foi infundada; portanto, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro de Capão Bonito - SP para proceder ao cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.