CC 205248 - ACORDAO

CC 205248 - ACORDAO

Não foi demonstrada qualquer das modalidades de conexão previstas no art. 76 do CPP entre o crime de organização criminosa e as fraudes a concursos estaduais (art. 311-A CP); a mera comunhão probatória ou o fato de as apurações terem se originado da mesma diligência não bastam para deslocar a competência; assim, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco) para apurar os crimes do art. 311-A do Código Penal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 16ª Vara de João Pessoa - SJ/PB; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para apurar os crimes do art. 311-A do Código Penal praticados em sua circunscrição.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Fraude Em Certame, Organização Criminosa, Súmula 122/stj
Penal Processual Penal Conflito De Competência Conexão Fraude Em Certame Organização Criminosa Súmula 122/stj

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Parties

Juízo Federal da 16ª Vara de João Pessoa - SJ/PB

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência para apurar o crime do art. 311-A do Código Penal
  2. 2 existência de conexão entre delitos de organização criminosa e fraudes a concursos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 122/STJ

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada qualquer das modalidades de conexão previstas no art. 76 do CPP entre o crime de organização criminosa e as fraudes a concursos estaduais (art. 311-A CP); a mera comunhão probatória ou o fato de as apurações terem se originado da mesma diligência não bastam para deslocar a competência; assim, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco) para apurar os crimes do art. 311-A do Código Penal.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para apurar os crimes do art. 311-A do Código Penal praticados em sua circunscrição.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para apurar os crimes do art. 311-A do Código Penal.