CC 207489 - DECISAO

CC 207489 - DECISAO

O conflito de competência não está caracterizado porque o incidente versa sobre o processamento de recurso na Justiça do Trabalho e não sobre a competência do Juízo da Recuperação Judicial para promover a satisfação do crédito; a exigência de garantia do juízo foi fixada por IRDR do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e constitui ato jurisdicional daquele Tribunal sobre custas e requisitos de admissibilidade recursal, não equivalendo, por si só, a imposição de medida constritiva sobre bens da recuperanda nem a divergência entre juízos sobre a destinação de bens, requisito do art. 66 CPC para configuração de conflito.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A) - integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar E Julgamento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Garantia Do Juízo, Habilitação De Crédito, Deserção De Recurso
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Garantia Do Juízo Habilitação De Crédito Deserção De Recurso

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A) - integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido Liminar E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho pode exigir garantia do juízo de empresa em recuperação judicial como condição para processamento de recursos/execução
  2. 2 Se há conflito de competência entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo do Trabalho quanto à exigência de garantia do juízo

Ratio Decidendi

O conflito de competência não está caracterizado porque o incidente versa sobre o processamento de recurso na Justiça do Trabalho e não sobre a competência do Juízo da Recuperação Judicial para promover a satisfação do crédito; a exigência de garantia do juízo foi fixada por IRDR do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e constitui ato jurisdicional daquele Tribunal sobre custas e requisitos de admissibilidade recursal, não equivalendo, por si só, a imposição de medida constritiva sobre bens da recuperanda nem a divergência entre juízos sobre a destinação de bens, requisito do art. 66 CPC para configuração de conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.