CC 207513 - DECISAO

CC 207513 - DECISAO

O conflito de competência não comporta conhecimento. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ); quando o Juízo Federal afasta a legitimidade passiva da União deve restituir os autos à Justiça estadual e não suscitar conflito (Súmula 224/STJ), sendo vedado o reexame da decisão pelo Juízo estadual (Súmula 254/STJ). No caso, tratando‑se de medicamento não padronizado pelo SUS, os autos devem permanecer na Justiça estadual para prosseguimento até o julgamento do Tema 1.234 do STF.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP; Suscitada: 3ª Vara da Comarca de Cubatão/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 1.234 Do STF, IAC 14 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP

Suscitante

3ª Vara da Comarca de Cubatão/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União no processo
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo Juízo estadual, de decisão do Juízo federal que afasta a União do polo passivo
  3. 3 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em ações de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS

Ratio Decidendi

O conflito de competência não comporta conhecimento. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ); quando o Juízo Federal afasta a legitimidade passiva da União deve restituir os autos à Justiça estadual e não suscitar conflito (Súmula 224/STJ), sendo vedado o reexame da decisão pelo Juízo estadual (Súmula 254/STJ). No caso, tratando‑se de medicamento não padronizado pelo SUS, os autos devem permanecer na Justiça estadual para prosseguimento até o julgamento do Tema 1.234 do STF.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Autos devem permanecer com seu regular processamento na Justiça estadual.
  • Dê‑se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.