CC 207523 - DECISAO

CC 207523 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o incidente versava sobre admissibilidade de recurso na Justiça do Trabalho e não sobre a competência do juízo da recuperação para satisfação de crédito; a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e não configura, por si só, conflito de competência, não havendo manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito exigido pelo art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: 36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Garantia Do Juízo, Deserção De Recurso, IRDR
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Garantia Do Juízo Deserção De Recurso IRDR

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

36ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho pode exigir depósito judicial como garantia do juízo para admissibilidade de recursos em execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o conflito de competência está caracterizado entre o juízo da recuperação judicial e o juízo do trabalho
  3. 3 Se a exigência de garantia do juízo configura invasão da competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o incidente versava sobre admissibilidade de recurso na Justiça do Trabalho e não sobre a competência do juízo da recuperação para satisfação de crédito; a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e não configura, por si só, conflito de competência, não havendo manifestações divergentes entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito exigido pelo art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.