CC 203163 - DECISAO

CC 203163 - DECISAO

Créditos decorrentes de obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial são concursales e devem ser habilitados e satisfeitos no juízo da recuperação judicial; atos executórios que, após a certificação do direito, configuram execução (como manutenção de penhora ou bloqueio) usurpam a competência do juízo recuperacional, razão pela qual se declara competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Execução Trabalhista, Penhora, Depósito Recursal, Novação, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Habilitação De Créditos Execução Trabalhista Penhora +3 more

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a continuidade de execução de acordo trabalhista homologado antes do pedido de recuperação judicial deve ser processada pelo Juízo da Recuperação Judicial ou pelo Juízo do Trabalho
  2. 2 Se créditos decorrentes de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial devem ser habilitados e satisfeitos no juízo recuperacional
  3. 3 Se atos constritivos posteriores ao pedido de recuperação judicial usurpam a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Créditos decorrentes de obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial são concursales e devem ser habilitados e satisfeitos no juízo da recuperação judicial; atos executórios que, após a certificação do direito, configuram execução (como manutenção de penhora ou bloqueio) usurpam a competência do juízo recuperacional, razão pela qual se declara competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.