CC 204899 - DECISAO

CC 204899 - DECISAO

Concluiu-se que a demanda envolve empregado público temporário de empresa pública federal e, segundo a jurisprudência do STF (RE 655.283/DF - Tema 606) e precedentes do STJ, a natureza da relação é administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Araguina/TO.

Parties
Suscitante: JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAINA/TO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUINA/TO; Autor/reclamante (ex Empregado Público Temporário De Empresa Pública Federal): ADEMAR VIEIRA FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declarante De Competência
Outcome
Declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUINA/TO
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Jurídica Da Relação De Trabalho, Servidor Público Temporário, Reintegração Ao Cargo, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Natureza Jurídica Da Relação De Trabalho Servidor Público Temporário Reintegração Ao Cargo +1 more

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Parties

JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAINA/TO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUINA/TO

Suscitado

ADEMAR VIEIRA FILHO

Autor/reclamante (ex Empregado Público Temporário De Empresa Pública Federal)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declarante De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar relação de trabalho de empregado público temporário de empresa pública federal
  2. 2 Aplicação da tese do STF sobre natureza administrativa da demissão (RE 655.283/DF - Tema 606)
  3. 3 Efeitos da EC 45/2004 e da ADI 3.395-6/DF sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a demanda envolve empregado público temporário de empresa pública federal e, segundo a jurisprudência do STF (RE 655.283/DF - Tema 606) e precedentes do STJ, a natureza da relação é administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Araguina/TO.

Court Disposition

Declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ARAGUINA/TO

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.