CC 207240 - DECISAO

CC 207240 - DECISAO

Verificou-se que o autor ingressou no serviço público sem concurso antes da CF/88; aplicando-se o entendimento do STF no ARE 906.491/DF e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 97 e 170), concluiu-se que as pretensões formuladas têm natureza trabalhista e, portanto, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda, razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA.

Parties
Suscitante: 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas; Suscitada: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA; Reclamante: ex-servidor público; Réu: Município de Alagoinhas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Admitido Sem Concurso Público Antes Da Cf/88, Transmudação De Regime, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Servidor Público Admitido Sem Concurso Público Antes Da Cf/88 Transmudação De Regime Súmula 97/stj Súmula 170/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas

Suscitante

1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA

Suscitada

ex-servidor público

Reclamante

Município de Alagoinhas

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para demandas de servidor admitido sem concurso público antes da CF/88
  2. 2 Incidência das Súmulas 97 e 170 do STJ
  3. 3 Efeito da cumulação de pedidos relativos a períodos celetista e estatutário sobre a competência

Ratio Decidendi

Verificou-se que o autor ingressou no serviço público sem concurso antes da CF/88; aplicando-se o entendimento do STF no ARE 906.491/DF e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 97 e 170), concluiu-se que as pretensões formuladas têm natureza trabalhista e, portanto, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda, razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente a 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA para processar e julgar a demanda.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.