CC 207357 - DECISAO

CC 207357 - DECISAO

Conheço do conflito por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos (art.105,I,d CF). Aplicando as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, entendo que, recebida a decisão do juízo federal que excluiu a Caixa Econômica Federal do feito, permanece a competência da Justiça Estadual para continuar o julgamento da demanda, não cabendo ao juízo estadual reexaminar a exclusão do ente federal; por tais razões, declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canaã dos Carajás - PA.

Parties
Autora: GRACILENE MARIA CONCEIÇÃO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: CONSTRUTORA COSTA DO PARÁ LTDA.; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE MARABÁ - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido. Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canaã dos Carajás - PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Rescisão Contratual, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Rescisão Contratual Ilegitimidade Passiva

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Parties

GRACILENE MARIA CONCEIÇÃO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

CONSTRUTORA COSTA DO PARÁ LTDA.

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CANAÃ DOS CARAJÁS - PA

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE MARABÁ - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a existência de interesse de ente federal na lide
  2. 2 efeito da exclusão do ente federal da relação processual pela Justiça Federal
  3. 3 alcance das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito por envolver juízos vinculados a Tribunais diversos (art.105,I,d CF). Aplicando as Súmulas 150, 224 e 254/STJ, entendo que, recebida a decisão do juízo federal que excluiu a Caixa Econômica Federal do feito, permanece a competência da Justiça Estadual para continuar o julgamento da demanda, não cabendo ao juízo estadual reexaminar a exclusão do ente federal; por tais razões, declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canaã dos Carajás - PA.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Canaã dos Carajás - PA.

Orders

  • Retifique-se a autuação para fazer constar, como suscitado, o Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá - PA.
  • Publique-se.