CC 207522 - DECISAO

CC 207522 - DECISAO

O conflito positivo de competência não foi conhecido porque o incidente trata do processamento de recurso na Justiça do Trabalho e não da declaração de competência do Juízo da Recuperação Judicial para promover a satisfação do crédito. Não houve divergência entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito do art. 66 do CPC. A exigência ou dispensa de garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho (disciplinar sobre custas e consequências da inércia), não configurando, por si só, invasão da competência do juízo recuperacional nem imediata constrição de bens.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Garantia Do Juízo, Deserção De Recurso, IRDR, Competência Jurisdicional
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Garantia Do Juízo Deserção De Recurso IRDR Competência Jurisdicional

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça do Trabalho pode exigir garantia do juízo de empresa em recuperação judicial como condição para processamento de recursos
  2. 2 se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e a Justiça do Trabalho quanto à exigência de garantia do juízo

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não foi conhecido porque o incidente trata do processamento de recurso na Justiça do Trabalho e não da declaração de competência do Juízo da Recuperação Judicial para promover a satisfação do crédito. Não houve divergência entre os juízos sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito do art. 66 do CPC. A exigência ou dispensa de garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho (disciplinar sobre custas e consequências da inércia), não configurando, por si só, invasão da competência do juízo recuperacional nem imediata constrição de bens.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.