CC 207236 - DECISAO

CC 207236 - DECISAO

A contratação da autora ocorreu após a CF/88 sem realização de concurso público; a jurisprudência do STJ afasta a competência da Justiça do Trabalho para esse tipo de demanda, sendo competente a Justiça Comum, de modo que a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA deve processar e julgar a ação.

Parties
Suscitante: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA; Suscitada: 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Alagoinhas/BA; Autor: ex-servidora pública; Réu: Município de Araçás/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Sem Concurso Público, Servidor Público, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Jurisprudência Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Sem Concurso Público Servidor Público Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA

Suscitante

1ª Vara do Trabalho da Comarca de Alagoinhas/BA

Suscitada

ex-servidora pública

Autor

Município de Araçás/BA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação proposta por ex-servidora pública contra o Município de Araçás/BA, referente a verbas de natureza trabalhista em razão de contratação sem prévio concurso público ocorrida após a CF/88, é de competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum.

Ratio Decidendi

A contratação da autora ocorreu após a CF/88 sem realização de concurso público; a jurisprudência do STJ afasta a competência da Justiça do Trabalho para esse tipo de demanda, sendo competente a Justiça Comum, de modo que a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA deve processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA, ora suscitante.

Orders

  • Retifique-se a autuação quanto ao Juízo suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.