CC 205267 - DECISAO

CC 205267 - DECISAO

Verificou-se que os depósitos recursais da recuperanda LIQCORP/CONTAX já haviam sido liberados anteriormente e que o depósito remanescente referido pertencia à reclamada Banco Santander, de modo que não havia divergência entre os juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito exigido pelo art. 66 do CPC para configuração do conflito; assim, diante da perda superveniente do objeto, não se conheceu do conflito de competência.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A.); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto; Liminar Parcialmente Deferida
Outcome
Não conheço do conflito de competência, diante da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Depósitos Recursais Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A.)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto; Liminar Parcialmente Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinação da destinação de depósitos recursais em face de recuperanda
  2. 2 Requisitos para configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  3. 3 Efeito da perda superveniente do objeto sobre o conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

Verificou-se que os depósitos recursais da recuperanda LIQCORP/CONTAX já haviam sido liberados anteriormente e que o depósito remanescente referido pertencia à reclamada Banco Santander, de modo que não havia divergência entre os juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito exigido pelo art. 66 do CPC para configuração do conflito; assim, diante da perda superveniente do objeto, não se conheceu do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência, diante da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Não conheço do conflito de competência, diante da perda superveniente do objeto.