CC 207417 - DECISAO

CC 207417 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito porque as autoridades estaduais não discutiram a competência entre tribunais distintos (justiça do trabalho versus justiça comum estadual), mas apenas qual órgão interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo seria competente para apreciar o mandado de segurança; logo, não se trata de conflito de competência entre tribunais na acepção do art. 105, I, "d", da Constituição, nem de hipótese adjudicável originariamente pelo STJ, estando o caso dentro do alcance do art. 66, II, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Espólio de Bernardo Oswaldo Francez; Autoridade Coatora: MM. Juíza de Direito da 1.ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo; Órgão Em Conflito: Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região; Órgão Em Conflito: Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Interna De Tribunal, Declinação De Competência
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Administrativo Direito Registral Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Interna De Tribunal Declinação De Competência

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Parties

Espólio de Bernardo Oswaldo Francez

Impetrante

MM. Juíza de Direito da 1.ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo

Autoridade Coatora

Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região

Órgão Em Conflito

Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Em Conflito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o conflito de competência entre o Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo seria de competência originária do STJ
  2. 2 se há conflito sujeito ao art. 105, inciso I, alínea "d" da Constituição quando autoridades estaduais apenas divergem sobre órgão interno competente
  3. 3 competência para processar mandado de segurança contra ato de juiz de direito estadual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito porque as autoridades estaduais não discutiram a competência entre tribunais distintos (justiça do trabalho versus justiça comum estadual), mas apenas qual órgão interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo seria competente para apreciar o mandado de segurança; logo, não se trata de conflito de competência entre tribunais na acepção do art. 105, I, "d", da Constituição, nem de hipótese adjudicável originariamente pelo STJ, estando o caso dentro do alcance do art. 66, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Restituam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.