CC 205788 - DECISAO

CC 205788 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência em razão da inércia da suscitante quanto à juntada dos documentos indicados e necessários à compreensão do incidente, não atendida a intimação para regularização.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: 4ª Vara do Trabalho de Aracajú/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Não Conhecida Por Falta De Documentos
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Execução Trabalhista, Natureza Do Crédito Trabalhista (alimentar E Extraconcursal), Intimação Para Juntada De Documentos, Não Conhecimento Por Inércia
Recuperação Judicial Falências Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Liminar Execução Trabalhista Natureza Do Crédito Trabalhista (alimentar E Extraconcursal) +2 more

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

4ª Vara do Trabalho de Aracajú/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Não Conhecida Por Falta De Documentos

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízo cível (recuperação judicial/falências) e juízo trabalhista para continuidade de execução e levantamento de depósitos recursais
  2. 2 qualificação do crédito trabalhista como de natureza alimentar e extraconcursal
  3. 3 necessidade de juntada de documentos essenciais para conhecimento do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência em razão da inércia da suscitante quanto à juntada dos documentos indicados e necessários à compreensão do incidente, não atendida a intimação para regularização.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.